segunda-feira, 6 de abril de 2020

Sistema Único de Saúde brasileiro serve de modelo para países que querem adotar o sistema público e universal de saúde

A cobertura Universal da saúde no Brasil por meio do SUS é um objetivo de muitas democracias, mas alcançar esse objetivo requer a implementação de extensas reformas dos sistemas de saúde existentes e a realização de investimentos significativos no financiamento público, visto que garante um sistema único, multidisciplinar ao fazer o cadastro no SUS de todos os brasileiros - independente da classe social.

Dois ensaios recentes na Regulatory Review, foi abordado algumas das dificuldades enfrentadas pela implementação de cuidados de saúde universais nos Estados Unidos e Canadá que tentam se assemelhar ao que é feito hoje com o sistema de saúde no Brasil.

Os desafios que estes ensaios descrevem também fazem parte dos debates jurídicos e políticos no Brasil. A Constituição Brasileira, Ao contrário das Constituições canadense e americana, afirma expressamente no artigo 196 que "a saúde é um direito de todos e um dever do estado e deve ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas.

Este artigo é regulado pela lei federal 8,080 de 1990, que estabeleceu o sistema unificado de saúde, ou Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é composto por serviços de saúde prestados por instituições públicas nos níveis federal, estadual e municipal.

Os tribunais brasileiros geralmente interpretam a lei federal 8.080 para exigir que o SUS forneça não apenas cuidados médicos e hospitalares gratuitos, mas também medicamentos gratuitos. O Brasileiro Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já se pronunciou quanto no Estado do Paraná v. Gabinete do Paraná Ministério público Estadual, onde o tribunal declarou que "a saúde é um inalienável direito constitucional, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que permitem o acesso efetivo a tais serviços.”

Este entendimento judicial levou ao arquivamento de milhares de processos judiciais em todo o Brasil, nos quais os queixosos geralmente buscam acesso a drogas não oferecidas por hospitais públicos e centros de saúde, incluindo drogas não aprovadas pela Agência Reguladora da saúde brasileira, conhecida como Anvisa. Como resultado, federal, estadual, administração local e de ter gasto cerca de us $4 bilhões por ano entre 2010 e 2016 para a compra regular do SUS medicamentos, dos quais us $2 bilhões foram para compras ordenados por tribunais, de acordo com um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Para atender a essas despesas, estima-se que o orçamento total de cuidados de saúde no ano fiscal de 2019 atinja US $30 bilhões, quase o dobro do orçamento de Defesa Nacional de US $18 bilhões.

O Congresso Brasileiro, em uma tentativa de reduzir as despesas decorrentes de ações judiciais, agiu em 2011 para aprovar alterações à Lei Federal 8.080, que simplifica os procedimentos de SUS para incorporação de novas drogas. Estas alterações também criaram o Comitê Nacional de incorporação de Tecnologia da Saúde (CONITEC), que foi encarregado de realizar "avaliações econômicas comparativas dos benefícios e custos em relação às tecnologias já incorporadas" e que proibiu os hospitais públicos de usar terapias e medicamentos não aprovados pela Anvisa.


O CONITEC segue um procedimento rigoroso para a incorporação de novos medicamentos, incluindo a análise de estudos técnicos e econômicos, incluindo quaisquer pedidos de pesquisa adicional, e audições públicas. A análise econômica pode basear-se num dos três critérios, incluindo: análise custo-eficácia, que mede as consequências em unidades de benefício clínico, tais como anos de vida salva ou número de acontecimentos evitados; análise custo-utilidade, tais como Ano de vida ajustado pela qualidade (QALY) ou ano de vida ajustado pela deficiência; ou análise custo-benefício, em que todos os recursos e benefícios para a saúde são medidos em unidades monetárias.

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