A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu, nesta sexta-feira (10), o fim da cobrança de boleto bancários aos assinantes de TV por assinatura. O ato, publicado no Diário Oficial, exige que prestadoras do serviço a suspendam o repasse do valor de emissão do boleto no prazo de 30 dias contados a partir de hoje.

Segundo a Anatel, a iniciativa partiu do grande volume de reclamações dos usuários de TV paga encaminhado à agência. Depois da análise da Superintendência de Serviços de Massa, o órgão concluiu que prática fere o Código de Defesa do Consumidor. Os novos contratos entre prestadoras e usuários não poderão conter cláusulas atribuindo o ônus da emissão do boleto bancário. Os contratos celebrados em data anterior à publicação do ato terão que ser adaptados num prazo de 120 dias.