O ministro Hélio Costa criticou nesta quinta-feira, 20, a liminar da Justiça Federal contra as mudanças no Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) que garantiriam às concessionárias de STFC a implementação do backhaul ao invés da instalação dos antigos postos de serviço de telecomunicações (PST). Ele considerou como infundada a argumentação utilizada pela juíza substituta federal da 6ª Vara do Distrito Federal, Maria Cecília de Marco Rocha, que acatou ao requerimento da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro-Teste).

É alegado na liminar que as concessionárias de STFC consideram o backaul um bem irreversível e, por isso, vão se beneficiar de recursos público para montar uma infra-estrutura privada pra si – ao invés de devolvê-la para a União ao fim dos contratos de concessão. Segundo o ministro, o Plano Geral de Outorga (PGO) prevê o suporte da rede de STFC para uso dos serviços de banda. Sendo assim, por definição o bem seria reversível.

Hélio Costa assegurou que o departamento jurídico do ministério irá questionar a ação na Justiça. "Lamento profundamente que essa ação tenha partido de uma instituição que se posiciona em defesa dos direitos dos consumidores. Não estou preocupado pois se trata de uma coisa absurda que do ponto de vista jurídico é reversível", afirmou.