O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu a medida cautelar contra a Anatel, mas avisa que vai acompanhar de perto os desdobramentos da operação de compra da Brasil Telecom pela Oi. Para estudar com mais profundidade o processo de compra, o tribunal estabeleceu o prazo irrevogável de 60 dias para a agência apresentar detalhes sobre os cinco questionamentos levantados na medida cautelar.

Sobre a falta de informações acerca dos impactos sócio-econômicos e concorrenciais mencionados na medida cautelar, o ministro acatou o argumento da Anatel de que não houve tempo hábil para a avaliação. Ao apresentar o agravo à decisão do ministro, a agência informou que a área técnica dispunha de menos de um mês para apresentar um parecer ao conselho diretor, já que o pedido de anuência prévia foi protocolado em 21 de novembro. Entretanto, o ministro ressalva que o tribunal avaliará o mérito do processo e "não se furtará de avaliar a pertinência dos elementos apresentadas nos referidos estudos".

Ao apresentar o documento de impugnação da medida cautelar, Carreiro contesta a exposição de motivos da Anatel sobre o controle do conjunto de bens reversíveis envolvidos na concessão das empresas. A agência havia defendido que o fato de as duas empresas manterem atuações separadas – com contratos de concessão independentes e obrigações específicas – seria garantia suficiente. "Isso não muda o panorama exposto na medida cautelar impugnada", explicita. Segundo o ministro, bens poderiam ser alienados sem o conhecimento do órgão regulador.

Ao ser referir à política do setor, Carreiro esclarece que a simples coleta, regular e periódica, das informações com as companhias não é suficiente para operacionalizar um modelo de custos ou viabilizar um parâmetro seguro para estabelecer as tarifas de interconexão.